LEGISLAÇÃO E JURISPUDÊNCIA RELEVANTE - MARÇO DE 2010

Portaria n.º 131/2010 de 2 de Março - Segunda alteração à Portaria nº 469/2009, de 6 de Maio, que estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado;

Portaria n.º 144/2010 de 10 de Março - Fixa os honorários dos árbitros e peritos do tribunal arbitral no âmbito da arbitragem necessária;

Portaria n.º 145/2010 de 10 de Março - Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos;

Ac. do S.T.J. nº 4/2010 de 04 de Março de 2010 (P. 2485/08) - 8-Mar-2010 - Fixa jurisprudência relativa às modalidades afins dos jogos de fortuna e azar disponíveis nos estabelecimentos comerciais – cafés;

Ac. do Trib. Const. nº 65/2010, de 4 de Março de 2010 (P. 339/2009) - 8-Mar-2010 - Decide julgar inconstitucional disposição do Código Civil, relativa ao prazo para a propositura da acção de investigação de paternidade;

Lei n.º2/2010 de 15 de Março - Altera o artigo 22º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84, de 26 de Dezembro;

 Portaria n.º 160/2010 de 15 de Março - Define os critérios para cálculo das taxas relativas à actividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço, devidas pelas entidades gestoras concessionárias dos serviços multimunicipais e municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.);

Decreto-Lei n.º 23/2010 de 25 de Março - Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro;

Decreto - Lei n.º 23/2010 de 25 de Março - Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro;

Decreto-Lei n.º 24/2010 de 25 de Março de 2010 - Introduz alterações ao Regime de Exercício da Actividade Industrial, relativas ao sector vinícola;

Portaria n.º 183/2010 de 29 de Março de 2010 - Cria a iniciativa Formação para Empresários e estabelece as respectivas normas de funcionamento.

Fonte: Diário da Républica