Destaques
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - JANEIRO DE 2013
Ac. n.º 2/2013 de 29 de Janeiro do STA- Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos;
Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro- Reorganização administrativa do território das freguesias;
Lei n.º 9/2013 de 28 de Janeiro - Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas nºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas nºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003;
Lei n.º 10/2013 de 28 de Janeiro- Procede à 5ª alteração da Lei nº 23/96, de 26 de julho, à 3ª alteração da Lei nº 24/96, de 31 de julho e à 7ª alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor;
Lei n.º 7/2013 de 23 de Janeiro- Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria nº 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril;
Portaria n.º 21/2013 de 22 de Janeiro- Primeira alteração à Portaria nº 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno;
Portaria n.º 5/2013 de 9 de Janeiro - Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor;
Decreto-Lei n.º 2/2013 de 9 de Janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano;
Decreto-Lei n.º 1/2013 de 4 de Janeiro- Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.
Portaria n.º 432-B/2012 de 2 de Janeiro- Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».
FONTE: DIÁRIO DA REPÚBLICA
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LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE-NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2012
Decreto de Lei n.º 252/2012 de 26 de Novembro - Introduz alterações ao Regime de Comércio de Licenças de Emissão de Gases com Efeito de Estufa, procedendo, ainda, à transposição parcial de diretiva comunitária relativa a esta matéria.
Decreto- Lei n.º 255/2012 de 29 de Novembro - Procede à alteração do Regime da Medicina Desportiva, no sentido de alargar a possibilidade de realização de determinados exames de avaliação médico-desportiva a especialistas em medicina desportiva.
Portaria n.º 368/2012 de 6 de Novembro - Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.
Decreto-Lei n.º 242/2012 de 7 de Novembro - Regula o acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e a prestação de serviços de emissão de moeda eletrónica, procedendo, para esse efeito, à transposição de Diretiva Comunitária. Introduz alterações a vários diplomas legais, entre os quais, o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei de Combate ao Branqueamento de Vantagens Ilícitas e ao Financiamento do Terrorismo, o diploma que regula o Livro de Reclamações e o diploma que estabelece as Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira. Revoga, ainda, o Regime Jurídico das Instituições de Moeda Eletrónica.
Lei n.º 57/2012 de 9 de Novembro de 2012 - Altera o Regime Jurídico dos Planos de Poupança Reforma e Educação, no sentido de permitir o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.
Lei n.º 58/2012 de 9 de Novembro de 2012 - Aprova um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.
Lei n.º 59/2012 de 9 de Novembro de 2012 - Procede à alteração do Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação, no sentido de criar medidas de salvaguarda para os mutuários de crédito à habitação.
Lei n.º 60/2012 de 9 de Novembro de 2012 - Introduz alterações ao Código de Processo Civil, no que se refere à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis no âmbito de processo executivo.
Ac. do Trib. Const. 437/2012 de 26-09-2012 (P. 656/11) - 31-out-2012 - Decide julgar inconstitucional, por violação do princípio da indefesa, interpretação dada a norma do Código de Processo Civil relativa aos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença ou injunção à qual foi aposta fórmula executória.
Ac. do Trib. Const. 439/2012 de 26-09-2012 (P. 279/12) - 31-out-2012 - Decide julgar inconstitucional a interpretação normativa extraída de disposição do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que, existindo distribuição domiciliária na localidade de residência do notificado, é suficiente o envio de carta, por via postal simples, para notificação da decisão de cancelamento do apoio judiciário.
Ac. do Trib. Const. 440/2012 de 26-09-2012 (P. 323/12) - 31-out-2012 - Decide julgar inconstitucional disposição do CIRE, quando interpretada no sentido de impor ao requerente do novo processo de insolvência, que beneficia de apoio judiciário, o depósito do montante que o juiz especificar para garantir o pagamento das custas e das dívidas previsíveis da massa insolvente, como condição para o prosseguimento dos autos.
Decreto-Lei n.º 250/2012 de 23 de Novembro - Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.
Lei n.º 62/2012 de 10 de Dezembro de 2012- Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril.
Lei n.º 63/2012 de 10 de Dezembro de 2012 - Aprova benefícios fiscais e reduções emolumentares no âmbito da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, alterando em consequência o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Portaria n.º 408/2012 de 14 de Dezembro de 2012 - Regula várias medidas no âmbito das políticas ativas de emprego, no sentido de combater o desemprego jovem.
Ac. do S.T.J. 9/2012 de 08-03-2012 (245/07.2GGLSB.L1-A.S1) - 10-dez-2012 - Uniformiza jurisprudência relativa à realização da audiência de discussão e julgamento na ausência do arguido, quando este esteja regularmente notificado para o efeito e não justifique a sua falta.
AC 7/2012 - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: O DL nº408/89, de 18 de Novembro, contém normas específicas relativamente ao regime de promoção do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, devendo, em consequência, o regime por ele estabelecido, designadamente no seu art. 3º, al. b), in fine, ser considerado como lei especial, prevalecendo sobre as regras gerais para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº353-A/89, de 16 de Outubro, concretamente a contida no seu art. 17º, nº 2.
Lei n.º 424/2012 de 28 de Dezembro- Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.
FONTE: DIÁRIO DA REPÚBLICA
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE -OUTUBRO DE 2012
Decreto-Lei n.º 227/2012 de 25 De Outubro - Estabelece os princípios gerais a observar pelas instituições de crédito na prevenção e regularização do incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários. Cria, ainda, a rede extrajudicial de apoio aos clientes bancários no âmbito da regularização das situações de incumprimento;
Decreto-Lei n.º 230/2012 de 26 de Outubro - Introduz várias alterações ao diploma que define as bases gerais da organização e funcionamento do sistema nacional de gás natural e os princípios aplicáveis às atividades inerentes ao mesmo. Procede, ainda, à transposição parcial de diretiva comunitária relativa às regras comuns para o mercado interno do gás natural;
Decreto-Lei n.º 231/2012 de 26 de Outubro - Procede à alteração do diploma que estabeleceu os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural;
Portaria n.º 344/2012 de 26 de Outubro - Regula os procedimentos de reavaliação dos escalões de rendimento e da composição do agregado familiar para efeitos de determinação dos montantes a atribuir a título de abono de família para crianças e jovens.
Ac. do S.T.A. 5/2012 de 26-09-2012 (P. 708/12) de 22 de Outubro - Fixa jurisprudência relativa ao direito de audiência, quando se verifique o indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia para obter a suspensão do processo de execução fiscal;
Ac. do S.T.J. 8/2012 de 12-09-2012 (P. 139/09.7IDPRT.P1-A.S1) de 24 de Outubro - Fixa jurisprudência no sentido de considerar nula, por omissão de pronúncia, a sentença que determine a aplicação de pena de prisão suspensa sob condição de pagamento, pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, quando não se efetue um juízo de prognose favorável sobre a capacidade de pagamento do condenado;
Decreto-Lei n.º 215-A/2012 de 8 de Outubro - Introduz várias alterações ao diploma que regula a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, bem como as bases gerais aplicáveis à produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade. Procede, ainda, à transposição de diretiva comunitária relativa às regras comuns para o mercado interno de eletricidade.
Retificação n.º 59-A/2012 de 12 de Outubro - Retifica o diploma que aprovou medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano e que alterou vários diplomas legais, entre os quais o Código Civil e o Novo Regime do Arrendamento Urbano.
Retificação n.º 59-B/2012 de 12 de Outubro - Retifica o diploma que aprovou alterações ao Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados.
Decreto-Lei n.º 225/2012 de 17 de Outubro - Introduz alterações ao sistema de acesso aos Serviços Mínimos Bancários.
Fonte: Diário da República
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