LEGISLAÇÃO RELEVANTE - MARÇO DE 2012

Actualizado em 06 Abril 2012 Escrito por LdeR

Lei n.º 12/2012 de 13 de Março- Revoga o Código Florestal, determinando a manutenção em vigor do quadro legal relativo a esta matéria, vigente à data de aprovação do diploma ora revogado;

Decreto-Lei n.º 60/2012 de 14 de Março - Estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono, procedendo à transposição de diretiva comunitária relativa a essa matéria. Introduz alterações ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiental, à Lei da Água e ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição, entre outros diplomas legais;

Decreto-Lei n.º 67/2012 de 20 de Março - Institui o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, alterando, em consequência, o Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de maio, que procedeu à Regulamentação da LOFTJ;

Lei n.º 14/2012 de 26 de Março - Introduz alterações ao regime jurídico aplicável à informação pré-contratual e aos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores, através de meios de comunicação à distância, procedendo, ainda, à transposição de norma de diretiva comunitária relativa a esta matéria;

Retificação n.º 16/2012 de  26 de Março - Procede à retificação do diploma que alterou o Regulamento das Custas Processuais;

Portaria n.º 82/2012 de 29 de Março - Introduz alterações ao diploma que regula o Processamento e Pagamento das Custas Processuais.

Portaria n.º  84/2012 de 29 de Março - Procede à instalação dos 1ºs Juízos do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Fonte: Diário da República