LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - ABRIL DE 2012

Actualizado em 07 Maio 2012 Escrito por LdeR

Decreto-Lei n.º 90/2012 de 11 de abril- Transpõe a Diretiva n.º 2009/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, estabelecendo medidas destinadas a reduzir a quantidade de vapores de gasolina emitidos para a atmosfera ;

Decreto-Lei n.º 85-A/2012 de 5 de Abril2012 - Procede à suspensão da vigência de várias disposições legais do Regime Jurídico de Proteção nas Eventualidades Invalidez e Velhice, no que se refere ao regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação;

Ac. do Trib. Const. 107/2012 de 06-03-2012 (P. 859/2011) - Decide julgar inconstitucional norma do Código de Processo Penal interpretada no sentido de não haver recurso para o STJ de Acórdão da Relação que considera intempestivo o recurso para si interposto, admitido na 1ª instância, de decisão que condena o arguido em pena de prisão igual ou superior a oito anos;

Ac. do Trib. Const. 108/2012 de 06-03-2012 (P. 774/2010) - Decide não julgar inconstitucional norma do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a exceção dilatória do caso julgado abrange as ações não oficiosas de investigação da paternidade;

Ac. do Trib. Const. 109/2012 de 06-03-2012 (P. 730/2011) - Decide não julgar inconstitucional a interpretação dada a disposições do Código de Processo Penal, relativas à notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena de prisão ao defensor e ao condenado;

Ac. do S.T.J. 2/2012 de  (P. 204/05.0GBFND.C1-A.S1) - Fixa jurisprudência relativa à interpretação do preceito legal que determina as causas de interrupção da prescrição da pena, no que se refere à instauração da execução patrimonial;

Portaria n.º 104/2012 de 17 de Abril-Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática;

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 1.º, n.os 1 e 2, e do artigo 2.º do Decreto n.º 37/XII, da Assembleia da República (crime de enriquecimento ilícito) ;

Decreto-Lei n.º 94/2012 de 20 de Abril-Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos;

Decreto-Lei n.º 95/2012 de 20 de Abril- Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria ;

Portaria n.º 108/2012 de 20 de Abril-Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio ;

Ac. do Trib. Const. 179/2012 de 4 de Março de 2012 (P. 182/12) - Declara a inconstitucionalidade das normas constantes do projeto legislativo de alteração do Código Penal no que se refere ao crime de enriquecimento ilícito;

Lei n.º 16/2012 de 20 de Abril- Introduz alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visam simplificar procedimentos e criar o processo especial de revitalização;

Ac. do S.T.J. 3/2012 de 8 de Março de 2012 (P. 147/06.0GASJP.P1-A.S1)- Fixa jurisprudência relativa ao ónus de especificação legalmente imposto ao recorrente, quando o objeto do recurso seja a impugnação da matéria de facto com reapreciação da prova;

Decreto-Lei n.º 97/2012 de 23 de Abril- Aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. ;

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012 de 27 de Abril-Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ecotaxa ;

Portaria n.º 119/2012 de 30 de Abril-Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro .

Fonte: Diário da República