LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE - JANEIRO DE 2013

Ac. n.º  2/2013 de 29 de Janeiro do STA- Decidiu que já anteriormente à vigência da Lei nº 62/2011, de 12/12, devia entender-se que a concessão, pelo INFARMED, de autorização de introdução de medicamentos no mercado não dependia da consideração de direitos de propriedade industrial e que das disposições dessa mesma lei não decorre ofensa ou restrição de tais direitos;

Lei n.º 11-A/2013  de 28 de Janeiro- Reorganização administrativa do território das freguesias;

Lei n.º 9/2013 de 28 de Janeiro - Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas nºs 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas nºs 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003;

Lei n.º 10/2013 de 28 de Janeiro- Procede à 5ª alteração da Lei nº 23/96, de 26 de julho, à 3ª alteração da Lei nº 24/96, de 31 de julho e à 7ª alteração da Lei nº 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor;

Lei n.º 7/2013 de 23 de Janeiro- Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria nº 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei nº 71/2008, de 15 de abril;

Portaria n.º 21/2013 de 22 de Janeiro- Primeira alteração à Portaria nº 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno;

Portaria n.º 5/2013 de 9 de Janeiro - Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral do Consumidor;

Decreto-Lei n.º 2/2013 de 9 de Janeiro - Primeira alteração ao Decreto-Lei nº118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano;

Decreto-Lei n.º 1/2013 de 4 de Janeiro- Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo.

Portaria n.º  432-B/2012 de 2 de Janeiro- Regulamenta, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, o Programa «Portugal Empreendedor».

FONTE: DIÁRIO DA REPÚBLICA

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